Confira a nota na integra:
 

NOTA PÚBLICA DE ESCLARECIMENTO

O SINDICATO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PALOTINA (SINDSERPAL), no uso de suas atribuições legais e em respeito à verdade dos fatos, vem a público manifestar-se acerca das reiteradas publicações realizadas pelo órgão de comunicação Correio do Ar de Palotina, por intermédio do jornalista Joarez Negrona, as quais têm tratado do projeto que prevê a majoração do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal de Palotina, podendo alcançar o valor de R$ 980,00 (novecentos e oitenta reais) em caso de aprovação.

Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que toda e qualquer concessão, reajuste ou ampliação de benefício a servidores públicos só pode ocorrer mediante lei específica, conforme dispõe o art. 37, inciso X, da Constituição Federal. Assim, o projeto atualmente em tramitação é o instrumento legal e legítimo por meio do qual o Poder Legislativo busca reconhecer o empenho e o trabalho diário de seus servidores.

O Sindicato observa com preocupação que as publicações mencionadas, de forma reiterada, têm se utilizado de comparações indevidas com trabalhadores do comércio, afirmando que estes “trabalham até tarde, inclusive às vésperas do Natal e do Ano Novo, sem receber tal valor”.

Todavia, é necessário esclarecer que as realidades do setor privado e do serviço público são distintas por natureza. Enquanto o trabalhador do comércio pode ter ganhos variáveis, como comissões e participação nos lucros, o servidor público percebe vencimentos fixos, reajustáveis exclusivamente por lei, e sem possibilidade de negociação direta.

Dessa forma, não se trata de privilégio, mas sim de uma política legítima de valorização funcional e de recomposição de poder aquisitivo, em conformidade com os princípios da legalidade, moralidade e eficiência que regem a Administração Pública (art. 37, caput, CF).

O Sindicato dos Servidores Municipais de Palotina manifesta, de forma expressa, seu apoio ao projeto de reajuste do vale-alimentação dos servidores da Câmara Municipal, ressaltando que a medida não apenas reconhece o esforço e a dedicação desses profissionais, como também beneficia toda a economia local, uma vez que os valores recebidos pelos servidores são integralmente aplicados no comércio de Palotina, fomentando o consumo, a circulação de renda e a geração de novos empregos.

Ademais, o Sindicato informa que os servidores do Poder Executivo Municipal também pleitearão a equiparação do vale-alimentação, buscando, ainda neste exercício, a elaboração e encaminhamento de projeto de lei semelhante. Tal medida depende exclusivamente da iniciativa da Administração Municipal, à qual já foram apresentadas as reivindicações da categoria.

Diante disso, esta entidade sindical repudia toda tentativa infundada de colocar a população contra os servidores públicos, especialmente quando tais manifestações carecem de base técnica e apenas contribuem para desinformar e desvalorizar aqueles que são responsáveis diretos por fazer a saúde acontecer, por educar nossas crianças, por manter a cidade limpa e organizada e por garantir o funcionamento cotidiano dos serviços públicos essenciais.

Reafirmamos, por fim, o compromisso deste Sindicato com a transparência, o diálogo institucional e a defesa intransigente dos direitos dos servidores públicos, certos de que valorizar o servidor é valorizar Palotina e o desenvolvimento de toda a comunidade.

Palotina, 11 de novembro de 2025.

DIRETORIA EXECUTIVA
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Palotina